- BR BR SE IMD MD-D-1-3-1-PL 20/91-1
- Item
- 20-08-1997
Parte de Arquivo Marcelo Déda
Chagas, Marcelo Déda
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Parte de Arquivo Marcelo Déda
Chagas, Marcelo Déda
Parte de Arquivo Marcelo Déda
Projeto de lei que trata sobre 'a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde. Autores: deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling Relatora: deputada Zulaiê Cobra
Eduardo Jorge