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Archival information | Marcelo Déda Institute    

Brasília (DF)

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  • Capital da República Federativa do Brasil

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Projeto de Lei 20/1991

Projeto de lei que trata sobre 'a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde. Autores: deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling Relatora: deputada Zulaiê Cobra

Eduardo Jorge

PEC 06/95

Ofício enviado à CUT (Central Única dos Trabalhadores), AEPET/SE (Associação dos Engenheiros da Petrobras em Sergipe), SINDIPETRO, ASPENE (Associação dos Aposentados da Petrobras) e FUPE (Federação Única dos Petroleiros), informando sobr...

Chagas, Marcelo Déda

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