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Parte 2. Ver parte 1: BR SE IMD MD/D/1/3/1/2/1
Projeto de lei que trata sobre 'a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.
Autores: deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling
Relatora: deputada Zulaiê Cobra
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