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Dossiê 7 - Comissão Especial para Reforma do Poder Judiciário

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Reference code

BR BR SE IMD MD/D/1/3/7

Title

Comissão Especial para Reforma do Poder Judiciário

Date(s)

  • 1999-3-31 - 1999-11-17 (Creation)

Level of description

Dossiê

Extent and medium

21 (vinte e um) itens documentais digitais, Portable Document Format (PDF), totalizando 4,5 MB e 449 páginas.

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Name of creator

Câmara dos Deputados (1826)

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Scope and content

Registros de reuniões ordinárias e audiências públicas da Comissão Especial destinada a tratar a PEC 96-A/92, que modifica a Estrutura do Poder Judiciário.

De autoria do deputado Helio Bicudo, a PEC introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário. NOVA EMENTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45: Altera dispositivos dos artigos 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os artigos 103-A, 103-B, 111-A e 130-A. Veja mais: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14373

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August 23, 2018 11:15 AM

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