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Instituto Marcelo Déda

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Comissão Especial para Reforma do Poder Judiciário

Registros de reuniões ordinárias e audiências públicas da Comissão Especial destinada a tratar a PEC 96-A/92, que modifica a Estrutura do Poder Judiciário. De autoria do deputado Helio Bicudo, a PEC introduz modificações na estrutura do Poder Jud...

Câmara dos Deputados

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