Projeto de Lei 20/1991
Projeto de lei que trata sobre 'a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde.
Autores: deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling
Relatora: deputada Zulaiê Cobra
Eduardo Jorge
Comissão Especial para Reforma do Poder Judiciário
Registros de reuniões ordinárias e audiências públicas da Comissão Especial destinada a tratar a PEC 96-A/92, que modifica a Estrutura do Poder Judiciário.
De autoria do deputado Helio Bicudo, a PEC introduz modificações na estrutura do Poder Jud...
Câmara dos Deputados