- BR BR SE IMD MD-D-1-3-1-PL 20/91
- File
- 1997
Part of Arquivo Marcelo Déda
Projeto de lei que trata sobre 'a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde. Autores: deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling Relatora: deputada Zulaiê Cobra
Eduardo Jorge