IMD    

Archival information | Marcelo Déda Institute    

Showing 2097 results Archival description

1323 results with digital objects Show results with digital objects

Projeto de Lei 20/1991

Projeto de lei que trata sobre 'a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde. Autores: deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling Relatora: deputada Zulaiê Cobra

Eduardo Jorge

Comissão Especial para Reforma do Poder Judiciário

Registros de reuniões ordinárias e audiências públicas da Comissão Especial destinada a tratar a PEC 96-A/92, que modifica a Estrutura do Poder Judiciário. De autoria do deputado Helio Bicudo, a PEC introduz modificações na estrutura do P...

Câmara dos Deputados

Results 1 to 40 of 2097