IMD    

Archival information | Marcelo Déda Institute    

PL 20/1991 (Aborto/SUS)

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

  • Sobre a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde

Hierarchical terms

PL 20/1991 (Aborto/SUS)

Equivalent terms

PL 20/1991 (Aborto/SUS)

Associated terms

PL 20/1991 (Aborto/SUS)

3 Results for PL 20/1991 (Aborto/SUS)

1 results directly related Exclude narrower terms

Projeto de Lei 20/1991

Projeto de lei que trata sobre 'a obrigatoriedade de atendimento dos casos de aborto previstos no Código Penal, pelo Sistema Único de Saúde. Autores: deputados Eduardo Jorge e Sandra Starling Relatora: deputada Zulaiê Cobra

Eduardo Jorge