José Fortunati
José Ricardo Calza Caporal
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Redução da idade da responsabilidade penal
14-02-2000
text
application/pdf
https://ica.institutomarcelodeda.com.br/index.php/prefeitura-municipal-de-porto-alegre
33
Porto Alegre (RS)